Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Acordo”) são celebrados entre você (“seu/sua”, “Usuário”) e Pawns.app (“Pawns.app”, “Aplicativo”, “nós”, “nosso(a)”). O Acordo rege o acesso e o uso do Aplicativo, independentemente da forma como é acessado e/ou utilizado — por meio de computadores pessoais, celulares ou quaisquer outros dispositivos — e todas as implicações legais decorrentes disso. Ao instalar o Aplicativo e marcar a caixa “Concordo com os Termos de Uso”, você declara que leu e confirma seu consentimento com os termos deste Acordo, estando legalmente vinculado(a) a ele, incluindo quaisquer versões atualizadas que possam ser periodicamente revisadas, conforme indicado abaixo.

Leia este Acordo com atenção, pois ele contém informações importantes sobre seus direitos legais, obrigações e recursos. Isso inclui diferentes limitações e exclusões, bem como uma cláusula de resolução de disputas que rege como os conflitos serão resolvidos. Se você não concordar com os termos deste Acordo e/ou com nossa Política de Privacidade, não instale o Aplicativo, interrompa o acesso ao Aplicativo, remova-o de seus dispositivos e não forneça conteúdo ou qualquer informação pessoal no site, no Painel ou no Aplicativo.

Você não tem o direito de usar o Aplicativo e não pode aceitar os termos deste Acordo se:

Você for menor de idade no país onde reside ou for, de qualquer outra forma, legalmente incapaz de firmar um contrato vinculativo conforme aqui estabelecido;
Caso seja menor de idade ou legalmente incapaz de firmar um contrato vinculativo conforme aqui estabelecido, você deverá notificar a Pawns.app pelo e-mail hello@pawns.app e apresentar o consentimento de um dos pais ou responsável legal antes de instalar o Aplicativo e concordar com os termos do Acordo;
Você estiver proibido(a) de usar o Aplicativo por qualquer legislação aplicável, incluindo as leis do seu país de residência ou do país de onde acessa o Aplicativo;
Acordos legais com seu provedor de internet ou serviço móvel (etc.) proíbam você de celebrar contratos semelhantes a este, ao definirem como você pode compartilhar seu tráfego de internet, endereço IP e recursos do dispositivo, entre outros. Você estiver desenvolvendo ou já tiver desenvolvido um produto concorrente e pretenda acessar o Aplicativo com o objetivo de monitorar seu comportamento, disponibilidade, desempenho e/ou funcionalidades, ou para qualquer outro fim competitivo.

Reservamo-nos o direito de alterar os termos deste Acordo e/ou as informações e o método de precificação detalhados no Painel (Dashboard) do site da Pawns.app a qualquer momento. Caso o Acordo seja alterado conforme descrito, publicaremos uma versão atualizada em nosso site, momento em que passará a vigorar e será vinculante.

Caso a Pawns.app altere o Acordo de modo que, a seu exclusivo critério, seja considerado material para as relações e/ou obrigações das partes, informaremos você dessas mudanças com antecedência por e-mail, pela sua conta no Painel (Dashboard) ou por meio de nossas contas nas redes sociais e outros canais de comunicação estabelecidos. Essa alteração entra em vigor em até 7 (sete) dias após o aviso. Se considerar a alteração inaceitável, seu único e exclusivo recurso será encerrar este Acordo seguindo o procedimento previsto no próprio Acordo e cessar o uso do Aplicativo.

Como buscamos continuamente aprimorar o Aplicativo, reservamo-nos o direito de modificá-lo e/ou atualizá-lo a qualquer momento.

Considerandos

CONSIDERANDO que a Pawns.app desenvolveu um Aplicativo que permite aos Usuários compartilhar seu tráfego de internet por meio de seu dispositivo com a Pawns.app e seus Clientes. O dispositivo do Usuário torna-se um gateway que permite à Pawns.app enviar e receber tráfego de internet. Esse tráfego é utilizado pela Pawns.app e por seus Clientes.
CONSIDERANDO que a Pawns.app possibilita aos Usuários vender o tráfego de internet compartilhado, ao modificar as configurações de rede de seu dispositivo para que seja usado como gateway de tráfego de internet. Além disso, o dispositivo do Usuário atua como gateway para os Clientes da Pawns.app, incluindo empresas especializadas em pesquisa web e de mercado, SEO, proteção de marca, entrega de conteúdo, cibersegurança etc.
CONSIDERANDO que, ao instalar o Aplicativo e concordar com este Acordo, o Usuário deseja monetizar seu tráfego de internet.

AGORA, PORTANTO, em vista do exposto e das promessas mútuas aqui contidas, bem como de outras boas e valiosas contraprestações, cujo recebimento e suficiência ficam reconhecidos por este instrumento, ambas as Partes concordam com o seguinte:

Tabela de definições

Aplicativo — a versão mais recente do Aplicativo disponibilizada pela Pawns.app ao Usuário nos termos deste Acordo, juntamente com qualquer software (código-fonte e código-objeto), programas, bibliotecas, ferramentas, APIs, arquivos, dados, especificação do Aplicativo, documentação, atualizações, upgrades, correções de erros (bug fixes), novos lançamentos, patches e novas versões de qualquer um dos itens anteriores que possam ser disponibilizados pela Pawns.app ao Usuário nos termos deste Acordo.

Painel (Dashboard) — o principal canal de comunicação entre a Pawns.app e os Usuários, utilizado para transmitir informações relevantes relacionadas ao Aplicativo, como Ganhos, precificação, avisos importantes etc.

Usuário — o indivíduo que fornece Tráfego Compartilhado por meio de seus dispositivos à Pawns.app (e/ou aos Clientes) em troca de Ganhos.

Tráfego Compartilhado — o tráfego de internet que o Usuário compartilhou com a Pawns.app (e/ou com os Clientes) por meio do dispositivo do Usuário.

Ganhos — o valor calculado de acordo com as regras de precificação estabelecidas neste Acordo e pagável ao Usuário pela Pawns.app.

Clientes — clientes comerciais e associados da Pawns.app que utilizam o Tráfego Compartilhado para diversos fins empresariais — coleta de dados na web, análise de mercado, aquisição de talentos, proteção de marca etc.

Pawns.app

Ao instalar o Aplicativo e concordar com os termos descritos neste Acordo, o Usuário passa a fazer parte da rede de Usuários da Pawns.app, que compartilham seu tráfego de internet com a Pawns.app em troca de Ganhos.

Ao ingressar na rede da Pawns.app, fica confirmado que o Usuário compartilha voluntariamente seu tráfego de internet com a Pawns.app e com os Clientes. Os Clientes não sabem qual Usuário específico está compartilhando o tráfego que utilizam, nem o Usuário sabe qual Cliente está usando seu tráfego. O Cliente pode solicitar tráfego compartilhável de um determinado país (por exemplo, Alemanha) ou de uma região específica (por exemplo, Europa). A Pawns.app pode conceder ou recusar essas solicitações com base na quantidade, na localização e/ou nas opções de funcionalidade dos Usuários que participam da rede da Pawns.app naquele momento.

Em conformidade com o exposto, isso também significa que não é possível que todos os Usuários compartilhem exatamente a mesma quantidade de tráfego com a Pawns.app e os Clientes. A quantidade de tráfego que um Usuário pode compartilhar depende da demanda pelo tráfego desse Usuário.

Isso também significa que a Pawns.app se reserva o direito de restringir o compartilhamento de tráfego de internet de determinados Usuários caso haja excesso de oferta de tráfego de internet em uma localização específica. Isso é feito para proteger a rede da Pawns.app contra sobreutilização. Para garantir a qualidade do tráfego de internet entregue aos Clientes, bem como para maximizar o possível lucro dos Usuários, a Pawns.app limita o número de dispositivos por endereço IP a um. A Pawns.app pode, adicionalmente, limitar o uso de determinados tipos de endereços IP conectados à rede da Pawns.app. Essas limitações estão sujeitas a alterações e são sempre divulgadas pela Pawns.app. O Usuário pode acessar e usar o Aplicativo apenas com um endereço IP residencial válido. A Pawns.app não permite que os Usuários utilizem quaisquer servidores, VPNs ou serviços de proxy com o Aplicativo.

Ao usar o Aplicativo e concordar com os termos deste Acordo, o Usuário concorda que o Tráfego Compartilhado pode ser utilizado por empresas com diferentes casos de uso. Alguns desses casos incluem verificação de anúncios, o que pode resultar em o Usuário receber anúncios específicos ao navegar na internet. Outros Clientes podem coletar dados da internet, o que pode levar o Usuário a ver solicitações de CAPTCHA ao acessar determinados sites. Alguns Clientes podem usar o serviço para acessar e/ou fornecer serviços de streaming e similares. Há uma pequena possibilidade de que o Usuário tenha uma conta em um serviço de streaming específico e de que um Cliente utilize o dispositivo do Usuário como gateway de saída para essa mesma plataforma. Nesse caso, o Usuário poderá ficar impossibilitado de acessar o serviço por um período limitado. A Pawns.app envida esforços consideráveis para evitar situações semelhantes. No entanto, os Usuários devem assumir certos riscos de impossibilidade temporária de usar seu dispositivo ou um serviço específico, ou de capacidade limitada de compartilhar tráfego de internet, bem como riscos decorrentes de eventual não conformidade com leis e regulamentos locais, ou com acordos firmados com quaisquer terceiros.

Isenções de responsabilidade

A Pawns.app fornece o Aplicativo no estado em que se encontra (“as is”). O Aplicativo é fornecido sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, na máxima medida permitida pela legislação aplicável. O Usuário acessa e utiliza o Aplicativo por sua exclusiva conta e risco, sendo o único responsável por sua elegibilidade para usar o Aplicativo e compartilhar seu tráfego de internet. A Pawns.app isenta-se de quaisquer garantias e declarações, expressas ou implícitas. A Pawns.app não garante nem promete quaisquer resultados específicos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo. A Pawns.app não garante que o Aplicativo ou os possíveis resultados de monetização sejam exatos, confiáveis, completos, atuais ou livres de erros. A Pawns.app não garante a ausência de falhas técnicas ou problemas com o seu dispositivo.

Ao utilizar o Aplicativo, podem incidir tarifas de tráfego de internet do provedor de serviços de internet do Usuário, de dados móveis e/ou outras taxas correlatas. A Pawns.app não pode, em nenhuma circunstância, ser responsabilizada por taxas relativas ao Tráfego Compartilhado ou por quaisquer outros custos em que o Usuário venha a incorrer conforme os acordos firmados com seu provedor de internet. O uso do Aplicativo pode ser proibido ou restrito pelo provedor de serviços do Usuário ou pelas leis aplicáveis. O Aplicativo pode não ser compatível com as políticas e regulamentações de todos os provedores. O Usuário deve confirmar junto ao seu provedor a possibilidade de uso do Aplicativo.

O site da Pawns.app, bem como todas e quaisquer informações nele disponibilizadas, incluindo informações e/ou conteúdos publicados no blog da Pawns.app, são fornecidos no estado em que se encontram (“as is”). A Pawns.app isenta-se de quaisquer garantias e declarações, expressas ou implícitas, quanto à integralidade, exatidão, confiabilidade e/ou disponibilidade de quaisquer conteúdos e/ou materiais publicados no site e/ou no blog da Pawns.app. Todo o conteúdo publicado no blog da Pawns.app destina-se exclusivamente a fins informativos. O Usuário confirma que compreende que a Pawns.app não será responsável por quaisquer perdas, danos ou lesões decorrentes da exibição ou do uso de conteúdos e/ou materiais publicados no site e/ou no blog da Pawns.app.

O site da Pawns.app pode conter links para sites de propriedade e operados por terceiros. A Pawns.app isenta-se de quaisquer garantias e declarações, expressas ou implícitas, quanto à integralidade, exatidão, confiabilidade, legalidade ou disponibilidade de quaisquer conteúdos e/ou informações contidos nesses sites de terceiros. O Usuário confirma que entende que a Pawns.app não exerce controle sobre os sites de terceiros para os quais eventualmente haja links. Caso o Usuário opte por visitar um site de terceiros, fazê-lo-á por sua conta e risco. A Pawns.app recomenda que os Usuários leiam os termos de uso ao acessar qualquer site de terceiros.

O Usuário deve buscar orientação profissional independente caso tenha dúvidas relacionadas à monetização de tráfego de internet, questões tributárias, tecnologia ou serviços de internet.

Referências a quaisquer serviços, produtos, processos, ofertas ou outras informações de terceiros — por marca registrada, nome comercial, fabricante, fornecedor ou de outra forma — não constituem nem implicam endosso, patrocínio, recomendação ou qualquer afiliação por parte da Pawns.app.

O Aplicativo pode incluir componentes de código aberto de terceiros que são essenciais para seu adequado funcionamento. Especificamente, o Aplicativo integra o FFmpeg, um framework multimídia usado para o processamento de áudio e vídeo. Esse componente é utilizado em conformidade com sua licença de código aberto (LGPL ou GPL), e os termos da licença podem ser consultados em https://www.ffmpeg.org/legal.html. A inclusão de tais bibliotecas não implica acesso aos seus dados pessoais por parte dos desenvolvedores dessas bibliotecas, e sua integração destina-se exclusivamente a viabilizar capacidades técnicas específicas no Aplicativo.

Ganhos e regras de pagamento

Assim que o Usuário atingir o limite mínimo para saque (US$ 5 para PayPal e BTC), poderá solicitar o pagamento pelo Painel (Dashboard).
Ao participar de quaisquer atividades — incluindo, entre outras, giros de roleta virtual, missões ou quaisquer outras atividades de ganho de pontos ou dinheiro — além da renda obtida com o compartilhamento de internet, o preenchimento de pesquisas e/ou ofertas, quaisquer prêmios ou valores ganhos por meio dessas atividades não poderão ser sacados pelo Usuário até que o montante coletado a partir do compartilhamento de tráfego de internet, pesquisas e/ou ofertas iguale ou supere o valor ganho em missões ou outras atividades.
Para que a Pawns.app pague os Ganhos acumulados, o Usuário poderá ser solicitado a validar seu e-mail (se ainda não o fez) e a fornecer à Pawns.app e aos provedores de serviços de pagamento informações pessoais e outras, a depender do método de pagamento preferido. A Pawns.app também poderá exigir a conclusão de processos de verificação por meio de serviços de terceiros, como iDenfy, UAB, para cumprir obrigações legais, prevenir fraudes ou tratar preocupações de segurança, conforme descrito na Política de Privacidade. O Usuário é responsável por fornecer informações corretas e atualizadas. O Usuário entende que poderá não ser possível para a Pawns.app disponibilizar quaisquer Ganhos ao Usuário, nos termos deste Acordo, caso ele não forneça as informações necessárias, inclusive não conclua a verificação de identidade quando solicitada, ou caso as informações não sejam exatas, completas e atualizadas. O Usuário pode não conseguir receber seus Ganhos acumulados se seu país de residência não oferecer suporte aos métodos de pagamento disponibilizados pela Pawns.app. A Pawns.app tem o direito de deduzir ou reter quaisquer valores cuja dedução ou retenção seja exigida por quaisquer disposições da legislação tributária aplicável ou pelas regras dos provedores de serviços de pagamento da Pawns.app.
O Usuário reconhece que é exclusivamente responsável pelo pagamento de todos os tributos em seu país associados ao recebimento de pagamentos da Pawns.app.
Qualquer reclamação relativa a Ganhos não pagos integralmente deve ser enviada à Pawns.app em até 60 (sessenta) dias a partir da solicitação original de saque.
Funcionalidade padrão: o valor dos Ganhos acumulados pelo Usuário em sua conta da Pawns.app é exibido no Painel (Dashboard). O valor dos Ganhos é expresso em dólares americanos (USD). Uma pequena parcela do tráfego de internet do Usuário é utilizada para garantir o funcionamento da infraestrutura da Pawns.app. Isso não é considerado Tráfego Compartilhado. A Pawns.app reserva-se o direito de introduzir taxas adicionais por solicitações recorrentes de pagamento caso o Usuário não receba um pagamento por motivos não imputáveis à Pawns.app. O Usuário é responsável por garantir que consegue receber seus Ganhos por meio dos serviços de pagamento suportados pela Pawns.app.
A Pawns.app reserva-se o direito de alterar as regras de precificação. A Pawns.app pode estabelecer um limite temporário de taxa de compartilhamento, que ficará ativo por um período limitado, conforme divulgado no Painel (Dashboard).

Obrigações gerais

Além das demais obrigações assumidas pelo Usuário neste Acordo, o Usuário também reconhece e concorda em:

Que o Usuário mantenha e atualize as informações por ele fornecidas, exibidas no Painel (Dashboard) e em outros locais, quando aplicável, para que permaneçam exatas, verdadeiras e completas. Caso o Usuário forneça qualquer informação que não seja verdadeira, atual ou esteja, de qualquer forma, incompleta, ou se a Pawns.app entender que as informações fornecidas se enquadram nessas condições, a Pawns.app reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário e/ou invalidar quaisquer Ganhos acumulados durante o uso do Aplicativo.
Que o Usuário não utilize o Aplicativo caso seu uso seja ilegal ou viole, de qualquer forma, qualquer lei, norma ou regulamento aplicável.
Que o Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua conta e de suas credenciais. A conta do Usuário não pode ser compartilhada com outras pessoas. Cada Usuário pode operar apenas uma conta. Usuários que abusarem das condições de saque, criarem múltiplas contas ou, de qualquer outra forma, violem este Acordo ou quaisquer outras regras do Aplicativo poderão ter o acesso aos serviços restringido ou ter suas contas temporária ou permanentemente bloqueadas, sem aviso prévio, e quaisquer valores acumulados poderão não ser pagos.
- Para evitar dúvidas, é sempre proibido:
  - Criar múltiplas contas usando endereços de e-mail falsos ou diferentes para operar a mesma funcionalidade ou gerar atividade fraudulenta.
  - Criar uma conta usando informações, dados de verificação ou dados falsos de outra pessoa ou empresa.
  - Usar contas de outros usuários ou conceder acesso à sua conta a terceiros.
  - Instalar ou usar o Aplicativo em dispositivos que não pertençam ao Usuário ou que sejam utilizados sem o consentimento do legítimo proprietário.
  - Praticar atividades fraudulentas, incluindo, entre outras, usar endereços IP que não pertençam ao Usuário ou mascarar endereços IP reais por meio de proxies, VPNs ou outras ferramentas para manipular as funcionalidades do Aplicativo ou burlar restrições. O Usuário somente pode acessar e usar o Aplicativo com um endereço IP residencial válido.

Que o Usuário é o único responsável por quaisquer e todas as atividades que ocorram em sua conta. O Usuário informará imediatamente a Pawns.app em caso de qualquer uso não autorizado de sua conta ou de qualquer outra violação de segurança.
Que o Usuário aceita todos os riscos e assume total responsabilidade por todas as atividades, danos e transferências que ocorram em sua conta e que estejam relacionados ao uso do Aplicativo, incluindo, entre outros, o compartilhamento do tráfego de internet do Usuário.
Que o Usuário não tem permissão para reproduzir, copiar, negociar, vender, revender ou explorar de qualquer forma, para fins comerciais, o Aplicativo ou quaisquer de suas partes.
Que o Usuário instale e use o Aplicativo apenas em dispositivos de sua propriedade e em redes de internet utilizadas legalmente pelo Usuário. Instalar e usar o Aplicativo em dispositivo que não seja de propriedade exclusiva do Usuário ou em rede de internet cujo uso pelo Usuário não seja legalmente permitido é proibido e constitui violação deste Acordo.
Que, caso a Pawns.app tome ciência de que o Usuário está utilizando o Aplicativo de forma que viole este Acordo ou qualquer lei aplicável, o Usuário concorda em interromper imediatamente o uso do Aplicativo e removê-lo de seus dispositivos. Nessa hipótese, a Pawns.app reserva-se o direito de impedir o acesso do Usuário ao Aplicativo.
Que o tráfego enviado por um único endereço IP público será distribuído entre os dispositivos que utilizem o mesmo endereço IP.
O descumprimento, pelo Usuário, das Obrigações gerais acima listadas ou a violação das Restrições gerais abaixo listadas poderá resultar na recusa de prestação de quaisquer serviços do Aplicativo ao Usuário, na suspensão da conta do Usuário ou na exclusão da conta, sem qualquer aviso prévio, e quaisquer valores acumulados poderão não ser pagos.

Restrições gerais

Salvo autorização expressa, por escrito, da Pawns.app, o Usuário não executará diretamente nem autorizará terceiros a executar o seguinte:

Copiar, licenciar, reproduzir, distribuir, executar publicamente ou exibir publicamente qualquer parte do Aplicativo; tentar extrair ou realizar engenharia reversa do código-fonte do Aplicativo; reivindicar qualquer direito de propriedade; ou negociar, vender, revender, transferir ou explorar de qualquer outra forma, para fins comerciais não autorizados, qualquer propriedade da Pawns.app;
Alterar, modificar ou criar quaisquer obras derivadas do Aplicativo;
Tentar interferir na operação da Pawns.app, interromper qualquer Usuário, host ou rede, tentar acessar a conta de outro Usuário ou acessar a própria conta por qualquer método não previsto no Painel (Dashboard), no site ou neste Acordo;
Tentar fraudar, desinformar, enganar ou iludir a Pawns.app de qualquer forma, com a finalidade de aumentar os Ganhos ou por qualquer outro motivo;
Tentar manipular de forma fraudulenta e aumentar falsamente o montante de Ganhos efetivamente acumulado;
Aumentar falsamente, de qualquer forma, o Tráfego Compartilhado;
Tentar conectar à rede da Pawns.app mais dispositivos do que o número permitido;
Fazer upload, enviar por e-mail, publicar, transmitir ou de qualquer forma disponibilizar qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código, programa ou arquivo de computador criado para interromper, destruir ou limitar a usabilidade e a funcionalidade de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicações;
Personificar indevidamente qualquer pessoa ou entidade, declarar falsamente ou deturpar sua identidade, idade, capacidade de aceitar os termos deste Acordo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
Recusar-se a concluir o processo de verificação de identidade ou tentar fornecer dados de identidade que não sejam do Usuário ou que sejam falsos.

Propriedade intelectual

Ao aceitar os termos deste Acordo, o Usuário reconhece e concorda que o Aplicativo, o site e o Painel (Dashboard) — incluindo quaisquer revisões, modificações, correções, atualizações e/ou melhorias —, os materiais que os acompanham, bem como quaisquer sistemas, processos ou programas de produtos, em qualquer forma, criados pela Pawns.app com a finalidade de disponibilizar o Aplicativo ao Usuário, são de propriedade da Pawns.app ou de seus licenciantes, protegidos por leis e tratados de direitos autorais. Essa propriedade não pode ser utilizada, copiada ou modificada de nenhuma forma sem o consentimento prévio e por escrito da Pawns.app. O Usuário também reconhece e aceita que todos os direitos, títulos e interesses sobre o site, o Painel (Dashboard), o Aplicativo e quaisquer outros bens mencionados acima — inclusive os direitos de propriedade intelectual a eles associados (doravante, “Propriedade Intelectual”) —, incluindo, sem limitação, quaisquer patentes (registradas ou pendentes), direitos autorais, textos, segredos comerciais, desenhos/projetos ou marcas, evidenciados por, incorporados a e/ou de qualquer forma vinculados, conectados ou relacionados ao Aplicativo, ao Painel (Dashboard) ou ao site, pertencem e permanecerão pertencendo exclusivamente à Pawns.app e/ou a seus licenciantes.

Este Acordo não transfere ao Usuário quaisquer direitos ou interesses sobre a Propriedade Intelectual da Pawns.app, conferindo apenas um direito de uso limitado e revogável, conforme os termos aqui previstos. Nenhuma disposição deste Acordo constitui renúncia, pela Pawns.app, a quaisquer direitos de Propriedade Intelectual sob qualquer lei. Na medida em que o Usuário forneça comentários à Pawns.app (doravante, “Feedback”), a Pawns.app deterá uma licença exclusiva, livre de royalties, mundial, integralmente quitada, perpétua e irrevogável para incorporar esse Feedback a quaisquer produtos, serviços ou tecnologias atuais ou futuros da Pawns.app e utilizá-lo para qualquer finalidade, tudo sem compensação ao Usuário e sem a necessidade de sua anuência.

Licença

O Usuário confirma que entende que o Aplicativo é fornecido exclusivamente para seu uso pessoal e não comercial. Desde que o Usuário seja elegível para usar o Aplicativo e concorde com os termos deste Acordo, é concedida ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, sem qualquer direito de sublicenciar, para acessar e usar o Aplicativo, incluindo baixar e instalar uma cópia do Aplicativo em dispositivos de propriedade e sob controle do Usuário, com a finalidade de monetizar o Tráfego Compartilhado. O Usuário não pode fazer upload ou republicar o Aplicativo, ou qualquer de suas partes, em qualquer site da internet, intranet ou extranet, nem compilar ou incorporar as informações em qualquer banco de dados. A Pawns.app reserva todos os direitos de Propriedade Intelectual (incluindo, mas não se limitando ao Aplicativo) não expressamente concedidos ao Usuário neste Acordo. Qualquer uso do Aplicativo diverso do aqui especificamente descrito e autorizado, sem a permissão prévia e por escrito da Pawns.app, é estritamente proibido e acarretará a revogação da licença concedida. A licença é revogável sem aviso prévio e com ou sem justa causa, a qualquer momento.

Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese qualquer das partes será responsável perante a outra ou perante qualquer outra entidade por danos especiais, incidentais, consequentes ou indiretos, seja qual for a causa, sob qualquer teoria de responsabilidade (inclusive por negligência) e não obstante qualquer falha do propósito essencial de qualquer recurso limitado. A responsabilidade total da Pawns.app sob este Acordo ou dele decorrente será limitada a US$ 100, na medida do permitido pela legislação aplicável.

Renúncia a ações coletivas

Quando permitido pela legislação aplicável, o Usuário e a Pawns.app concordam que cada um poderá apresentar reivindicações contra o outro apenas em sua capacidade individual e não como autor ou membro de classe em qualquer ação coletiva ou representativa. Salvo se o Usuário e a Pawns.app concordarem, nenhum juiz ou árbitro poderá consolidar reclamações de mais de uma pessoa, nem presidir de qualquer outra forma qualquer modalidade de processo coletivo ou representativo.

Lei aplicável e resolução de disputas

As leis e/ou demais atos legais de Belize serão aplicáveis a este Acordo, à sua forma e à sua interpretação. Salvo se as partes acordarem um plano alternativo de resolução de disputas, as partes concordam com a jurisdição exclusiva dos Tribunais de Belize quanto a qualquer controvérsia que possa surgir deste Acordo ou em relação a ele.

Acordo integral

Este Acordo representa o entendimento e o consentimento completos entre as partes com relação ao seu objeto. Ele substitui todas e quaisquer comunicações, discussões, anúncios e/ou acordos anteriores firmados entre as partes.

Informações confidenciais

“Informações confidenciais” significam todo material e informação relacionados a negócios, não públicos, escritos ou orais, independentemente de estarem marcados como tais. As Informações Confidenciais podem ser divulgadas ou disponibilizadas ao Usuário, direta ou indiretamente, por qualquer meio de comunicação ou observação. O Usuário concorda que, caso acesse Informações Confidenciais, não as copiará, armazenará, imprimirá, encaminhará ou coletará de qualquer outra forma, nem as divulgará a terceiros.

Vigência

Este Acordo é considerado iniciado na data em que o Usuário confirma que aceita os termos deste Acordo, conforme descrito acima, e vigorará até sua rescisão. Ambas as partes se reservam o direito de rescindir este Acordo a qualquer momento. O Usuário poderá rescindir este Acordo excluindo sua conta e/ou o Aplicativo de seus dispositivos.

Disposições gerais

A eventual falha da Pawns.app em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição deste Acordo não constituirá renúncia a tal direito ou disposição, nesta ou em quaisquer outras ocasiões. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer motivo, essa disposição será considerada separável deste Acordo, sem afetar a validade e a exequibilidade das demais disposições. O Usuário não poderá revender, transferir ou ceder quaisquer de seus direitos previstos neste instrumento. Qualquer tentativa nesse sentido poderá resultar na rescisão deste Acordo sem aviso prévio. Sem prejuízo do exposto, a Pawns.app poderá ceder este Acordo a qualquer afiliada a qualquer momento, com aviso prévio razoável, bem como no contexto de uma venda do negócio.